DECLARAÇÃO

Processo implantação ou regularização de loteamento de acesso controlado e loteamento fechado nos termos da Lei Complementar nº 1.044, de 02 de abril de 2025

Em atenção ao disposto no artigo 33 do Decreto nº 48.416, de 2026, que regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.044, de 2024, que dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dá outras providências, requerente e responsável técnico DECLARAM responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas no levantamento de características apresentado no laudo técnico e planta de áreas públicas do rito de que trata a legislação em epígrafe, relativo ao NUI/loteamento Clique aqui para digitar texto., sito à Clique aqui para digitar texto. , objeto do processo SEI-GDF nº Clique aqui para digitar texto..

DECLARO AINDA QUE:

Conheço os requisitos constantes da legislação vigente;

Atesto o cumprimento da legislação vigente; e

Estou ciente que declaração diversa da realidade constitui crime de falsidade ideológica, sujeito à aplicação de sanções administrativas, civis e penais que couberem.

Brasília - DF, Clique aqui para inserir uma data.

___________________________________ Assinatura do Requerente Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para digitar texto.	___________________________________ Assinatura do Responsável Técnico Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para digitar texto.